O que é o Marco Civil da Internet

Por Eden Cardim*

yay-internet-jen-mussariNesta terça-feira (25) foi aprovado o Marco Civil da Internet, um projeto de lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil. São três os temas principais que o projeto discute:

  • Liberdade de expressão

  • Neutralidade de rede

  • Respeito à privacidade

Com o Marco Civil, a Internet passa a ser regulamentada por um conjunto de leis que querem garantir a livre disseminação de informação e estabelecer direitos e deveres de quem usa e fornece serviços através da Internet.

O projeto começou em 2009 através de uma colaboração online no blog Cultura Digital, em reação ao projeto de lei de crimes cibernéticos do deputado Eduardo Azeredo. A proposta do deputado propunha uma série de restrições ao uso da Internet. O projeto previa de um a três anos de reclusão por cada acesso a conteúdo digital protegido por direito autoral, o que significa que você que baixou episódios de Game of Thrones e Breaking Bad poderia ser condenada a até seis anos de cadeia, junto com todos os estudantes de faculdade que imprimem e fotocopiam livros para suas aulas nas universidades brasileiras. Mas o Marco Civil foi sendo construído de uma forma colaborativa, por vários setores da sociedade, e hoje é considerada uma lei bastante avançada.

Vamos a cada um dos temas:

1) Liberdade e acesso 

O tema pegou fogo quando Aaron Swartz, um programador norte-americano, foi indiciado por baixar milhões de dados de um repositório de documentos acadêmicos, através da rede interna do MIT. Detalhe, ele tinha permissão para acessar todos esses documentos. Até hoje não se sabe o que Aaron queria fazer com esse tanto de informação. Isso pode não parecer relevante para um usuário casual de Internet, mas são gênios como Aaron que criam ferramentas tecnológicas que tanto apreciamos no dia-a-dia. Aaron foi, por exemplo, um dos criadores da tecnologia RSS, que é o que move aplicativos como o falecido Google Reader, seu substituto póstumo, o Feedly e o mecanismo de publicação de atualizações de quase todos os blogs em existência.

Fazer esse tipo de pessoa viver à sombra de uma lei que pode colocá-la na cadeia por 35 anos pelo mero fato de acessar informação não é bom pra ninguém, por isso Aaron preferiu o suicídio. Esse é apenas um dos casos onde a liberdade na Internet é prejudicada pelo fato de não existir uma legislação específica: o judiciário utiliza analogias com leis tradicionais. No caso de Aaron, julgaram que ele havia “roubado” os documentos.  Como foi aprovado, o Marco Civil não vai criminalizar a livre expressão de ideias e conteúdos na rede.

2) Por uma rede “neutra”

O Marco Civil também trata o tema da “neutralidade de rede”. Já percebeu como as vezes o Youtube ou o Netflix ficam mais lentos do que outras páginas? Isso acontece porque as operadoras de conexão banda larga muitas vezes restringem a velocidade de navegação em sites específicos, o que é mais barato do que aumentar a infra-estrutura. Basicamente, o Marco Civil diz que estas empresas (como a Net ou Telefônica) não poderão mais alterar a velocidade contratada baseada no conteúdo que consumimos online. A consequência dessa lei é mais profunda do que parece. Sem regulamentação, as operadoras podem fazer acertos com sites específicos, pra que eles tenham prioridade, e no final das contas, as únicas páginas agradáveis de visitar seriam as que pagam as operadoras. Além disso, as empresas poderiam vir a oferecer “pacotes”, onde o conteúdo de websites não contratados ficaria bloqueado, transformando a Internet em algo parecido com TV a cabo: tudo ficaria mais caro e menos acessível. A neutralidade de rede elimina de vez a possibilidade disso acontecer no futuro.

3) Mas e a privacidade?

Outro tema que é tratado pelo Marco Civil é o da privacidade e da preservação de intimidade. Agora, os serviços de hospedagem são obrigados a remover conteúdo de caráter privado, como vídeos íntimos. A regulamentação dificulta os casos conhecidos como “pornografia de vingança”, onde um ex-namorado raivoso publica vídeos íntimos da ex-namorada. Agora, os serviços de hospedagem ficam obrigados e remover esse tipo de conteúdo com apenas uma notificação simples, que pode ser por email, não precisa mais existir um processo legal e burocrático. Mas isso será facilitado apenas em casos de conteúdos de natureza íntima; outros pedidos de retirada de material da rede precisam passar por um processo judicial mais demorado, justamente para evitar censura.

Ainda existem várias questões mais detalhadas e polêmicas para se tratar, mas o Marco Civil é considerado um projeto de lei pioneiro no mundo e coloca o Brasil numa posição de destaque em termos de política tecnológica. Até o criador da Web, Tim Berners-Lee, escreveu um artigo apoiando a lei. Vale lembrar que o projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff para ser efetivado.

Leia também:
Mitos e verdades sobre o Marco Civil da Internet

eden cardim

 *Eden Cardim é formado em ciência da computação, especialista em engenharia de software, entusiasta de software livre, misturador de tecnologia com arte e criador de felinos. Foto: Arquivo pessoal.

 

(Crédito do gif: Jen Mussari/yayinternet.com)